AREsp 1874838 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese formulada pelo recorrente (insuficiência probatória e necessidade de absolvição) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ROBSON MARQUES THIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ROBSON MARQUES THIAGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
- 3 admissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese formulada pelo recorrente (insuficiência probatória e necessidade de absolvição) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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