RHC 140443 - DECISAO

RHC 140443 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória no processo principal tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa (Súmula 52 do STJ); ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e reavaliada pelo juízo de primeiro grau, e não há prova de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, de modo que não se justifica a revogação da custódia; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JONES GOMES SANTIAGO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte o recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pandemia COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 52 Do STJ, Medidas Alternativas À Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pandemia COVID 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

JONES GOMES SANTIAGO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ à hipótese

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória no processo principal tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa (Súmula 52 do STJ); ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e reavaliada pelo juízo de primeiro grau, e não há prova de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, de modo que não se justifica a revogação da custódia; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.