HC 667963 - DECISAO

HC 667963 - DECISAO

Concedeu‑se liminarmente a ordem porque o fundamento utilizado pelo Tribunal local — a existência de ação penal em curso — não se mostra idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, diante da jurisprudência mais recente que preserva a presunção de inocência; sendo pequena a quantidade de droga apreendida e presentes os demais elementos favoráveis, aplicou‑se a redução de pena no patamar máximo (2/3), com consequente adequação da reprimenda e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Maurício Padilha da Silva; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

Maurício Padilha da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Dosimetria da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminarmente a ordem porque o fundamento utilizado pelo Tribunal local — a existência de ação penal em curso — não se mostra idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, diante da jurisprudência mais recente que preserva a presunção de inocência; sendo pequena a quantidade de droga apreendida e presentes os demais elementos favoráveis, aplicou‑se a redução de pena no patamar máximo (2/3), com consequente adequação da reprimenda e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, à razão mínima.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da execução.