HC 641002 - DECISAO

HC 641002 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por limitação de competência diante do trânsito em julgado nas instâncias de origem, mas, corrigindo de ofício flagrante constrangimento legal nos termos do art. 654, §2º do CPP, reduziu a fração aplicada pela reincidência para 1/6 por entender que a reincidência específica, isoladamente, não justificava aumento maior, manteve a valoração das instâncias ordinárias quanto à exasperação da pena-base e a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas por não se verificar ilegalidade manifesta que permitisse sua supressão em habeas corpus, e confirmou o regime inicial fechado por observância dos parâmetros do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: EVERTON DE CASTILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500178-84.2018.8.26.0569); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte de ofício para reduzir a fração da reincidência a 1/6
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

EVERTON DE CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500178-84.2018.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (majorante por proximidade a estabelecimento de ensino)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 percentual aplicável por reincidência específica

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por limitação de competência diante do trânsito em julgado nas instâncias de origem, mas, corrigindo de ofício flagrante constrangimento legal nos termos do art. 654, §2º do CPP, reduziu a fração aplicada pela reincidência para 1/6 por entender que a reincidência específica, isoladamente, não justificava aumento maior, manteve a valoração das instâncias ordinárias quanto à exasperação da pena-base e a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas por não se verificar ilegalidade manifesta que permitisse sua supressão em habeas corpus, e confirmou o regime inicial fechado por observância dos parâmetros do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte de ofício para reduzir a fração da reincidência a 1/6

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, em parte, a ordem de ofício para reduzir a fração da reincidência a 1/6