HC 667152 - DECISAO

HC 667152 - DECISAO

Houve ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade de drogas para majorar a pena-base e, na mesma medida, para fundamentar o afastamento do redutor do art. 33, §4º; para sanar isso fixou-se a pena-base no mínimo legal. Contudo, mantiveram-se a majorante do art. 40, VI (devido à participação da adolescente demonstrada por provas documentais e testemunhais) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, diante da fundamentação idônea das instâncias ordinárias (quantidade e variedade de entorpecentes e demais elementos probatórios que indicam dedicação à atividade criminosa). Em razão disso concedeu-se parcialmente a ordem para recalcular a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de...

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento De Acusado, Majorante Por Participação De Adolescente (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Reconhecimento De Acusado Majorante Por Participação De Adolescente (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

BRUNO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de reconhecimento pessoal
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade de drogas para majorar a pena-base e, na mesma medida, para fundamentar o afastamento do redutor do art. 33, §4º; para sanar isso fixou-se a pena-base no mínimo legal. Contudo, mantiveram-se a majorante do art. 40, VI (devido à participação da adolescente demonstrada por provas documentais e testemunhais) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, diante da fundamentação idônea das instâncias ordinárias (quantidade e variedade de entorpecentes e demais elementos probatórios que indicam dedicação à atividade criminosa). Em razão disso concedeu-se parcialmente a ordem para recalcular a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.
  • Publique-se.