RHC 145718 - DECISAO

RHC 145718 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos autos, havia elementos que configuraram situação de flagrante (denúncia anônima, observação de negociação à distância, movimentação suspeita, abordagem e relato de autorização de ingresso pelo recorrente) e por se tratar de crime permanente, o ingresso e a apreensão foram considerados compatíveis com o art. 301 do CPP; ademais, o trancamento da ação penal em habeas corpus exige demonstração inequívoca de nulidade ou atipicidade sem dilação probatória, não presentes no caso.

Parties
Recorrente / Paciente: FELIPE LOURENÇO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Trancamento Da Ação Penal (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Guarda Municipal
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Parties

FELIPE LOURENÇO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Trancamento Da Ação Penal (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de guardas municipais para prisão em flagrante
  2. 2 licitude de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 necessidade de justa causa para ingresso em domicílio em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz dos autos, havia elementos que configuraram situação de flagrante (denúncia anônima, observação de negociação à distância, movimentação suspeita, abordagem e relato de autorização de ingresso pelo recorrente) e por se tratar de crime permanente, o ingresso e a apreensão foram considerados compatíveis com o art. 301 do CPP; ademais, o trancamento da ação penal em habeas corpus exige demonstração inequívoca de nulidade ou atipicidade sem dilação probatória, não presentes no caso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.