AREsp 1846346 - DECISAO

AREsp 1846346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto via inadequada (agravo em recurso especial) diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com o entendimento do STJ nos recursos repetitivos (Tema 190), constituindo erro grosseiro a não utilização do agravo interno previsto no CPC; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO RICARDO SOUZA SANTOS JUNIOR; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 190), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 190) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SERGIO RICARDO SOUZA SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 conformidade do acórdão com entendimento do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 190)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto via inadequada (agravo em recurso especial) diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com o entendimento do STJ nos recursos repetitivos (Tema 190), constituindo erro grosseiro a não utilização do agravo interno previsto no CPC; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.