AREsp 1854046 - DECISAO

AREsp 1854046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou-se inviável a parte fundada em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a valoração da quantidade de droga (15 kg) e demais elementos probatórios indicaram dedicação à atividade criminosa, matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação idônea com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal; não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: ANTONIO EVANDRO DOS SANTOS HONORATO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Por Alegada Violação De Súmula (súmula 518/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Por Alegada Violação De Súmula (súmula 518/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO EVANDRO DOS SANTOS HONORATO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial com fundamento em art. 42 da Lei 11.343/2006 e arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou-se inviável a parte fundada em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias porque a valoração da quantidade de droga (15 kg) e demais elementos probatórios indicaram dedicação à atividade criminosa, matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação idônea com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal; não se concedeu habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.