HC 640922 - DECISAO

HC 640922 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (atos infracionais equiparados e quantidade de droga), e a reforma desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, além de estar justificada a fixação de regime mais gravoso por fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502014-11.2019.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Atos Infracionais Como Elemento De Condenação
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Atos Infracionais Como Elemento De Condenação

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Parties

GABRIEL AUGUSTO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502014-11.2019.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (atos infracionais equiparados e quantidade de droga), e a reforma desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, além de estar justificada a fixação de regime mais gravoso por fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se