AREsp 1872406 - DECISAO

AREsp 1872406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de dedicação a atividade criminosa e a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a via especial não é adequada para o reexame das provas produzidas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR CRUZ LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO VICTOR CRUZ LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de prova por recurso especial
  3. 3 Valoração probatória quanto à dedicação a atividade lícita vs. ilícita como fundamento para afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de dedicação a atividade criminosa e a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a via especial não é adequada para o reexame das provas produzidas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.