HC 662892 - DECISAO

HC 662892 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de periculosidade e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MÁRCIO APARECIDO FARIA JOSÉ; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MÁRCIO APARECIDO FARIA JOSÉ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de periculosidade e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.