HC 638565 - DECISAO

HC 638565 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de droga apreendida tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; determino que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria considerando a quantidade de droga em apenas uma das fases do critério trifásico e, posteriormente, reavalie o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: DEIVSON SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500397-04.2020.8.26.0545
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

DEIVSON SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500397-04.2020.8.26.0545

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 utilização da quantidade/natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º (dupla valoração/bis in idem)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade
  3. 3 definição do regime prisional inicial à luz de vedação legal (art. 2º, §1º, Lei 8.072/90)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de droga apreendida tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; determino que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria considerando a quantidade de droga em apenas uma das fases do critério trifásico e, posteriormente, reavalie o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda.