REsp 1916403 - ACORDAO

REsp 1916403 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e idônea nos autos (grande quantidade de droga apreendida e circunstâncias desfavoráveis na desobediência) que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP, não há razão para o reexame pela Corte Superior; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 individualização da pena nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea nos autos (grande quantidade de droga apreendida e circunstâncias desfavoráveis na desobediência) que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP, não há razão para o reexame pela Corte Superior; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a pena-base aplicada pela instância de origem.