HC 606434 - DECISAO

HC 606434 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; entretanto, reconhecendo não haver flagrante ilegalidade que justificasse anulação das provas obtidas por guardas municipais (art. 301 CPP e jurisprudência), o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente aplicando a atenuante da confissão e compensando-a com a agravante da reincidência, reduzindo a fração de aumento para 1/6 e fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: WELLINGTON JONAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Análise E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Confissão Espontânea Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

WELLINGTON JONAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Análise E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade/nulidade das provas decorrentes da ação de guardas municipais
  3. 3 incidência da atenuante da confissão informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; entretanto, reconhecendo não haver flagrante ilegalidade que justificasse anulação das provas obtidas por guardas municipais (art. 301 CPP e jurisprudência), o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente aplicando a atenuante da confissão e compensando-a com a agravante da reincidência, reduzindo a fração de aumento para 1/6 e fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente