HC 669409 - DECISAO

HC 669409 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, no exame do habeas corpus, não conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria referente à paciente EMILY, aplicando a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) e o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração intermediária de 1/3, reduzindo sua pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e afastando o caráter hediondo do delito. Quanto a VANUSA, manteve-se a condenação pelo art. 33, caput, por impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no habeas corpus e por não ter sido reconhecida inimputabilidade, crime impossível ou...

Parties
Paciente: VANUSA VIVIANE DA MOTA; Paciente: EMILY BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Maus Antecedentes, Reincidência, Crime Impossível, Inimputabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 (drogas) Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +5 more

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Parties

VANUSA VIVIANE DA MOTA

Paciente

EMILY BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação para art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, no exame do habeas corpus, não conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria referente à paciente EMILY, aplicando a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) e o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração intermediária de 1/3, reduzindo sua pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e afastando o caráter hediondo do delito. Quanto a VANUSA, manteve-se a condenação pelo art. 33, caput, por impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no habeas corpus e por não ter sido reconhecida inimputabilidade, crime impossível ou...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Reduzida a pena de EMILY BARBOSA DOS SANTOS para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa
  • Fixado o regime inicial semiaberto para EMILY BARBOSA DOS SANTOS