REsp 1917991 - DECISAO

REsp 1917991 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, constatou prova suficiente de tráfico que impede desclassificação para uso próprio (vedado o reexame de provas por Súmula 7/STJ); a confissão foi parcial (posse para uso) e, assim, inaplicável a atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ); houve elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, afasta-se o privilégio do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006; e a quantidade e diversidade de entorpecentes justificam o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: JENNER ANTÔNIO DE CASTRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JENNER ANTÔNIO DE CASTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 (uso próprio)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, constatou prova suficiente de tráfico que impede desclassificação para uso próprio (vedado o reexame de provas por Súmula 7/STJ); a confissão foi parcial (posse para uso) e, assim, inaplicável a atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ); houve elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, afasta-se o privilégio do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006; e a quantidade e diversidade de entorpecentes justificam o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.