REsp 1704602 - DECISAO

REsp 1704602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a questão sobre a atenuante da confissão espontânea mostrou-se prejudicada em razão de habeas corpus (HC n. 402.112/SC) transitado em julgado; o pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas processuais por meio de justiça gratuita não poderia ser analisado nesta instância recursal, pois a verificação da miserabilidade para tal fim deve ocorrer na fase de execução.

Parties
Recorrente: MICHAEL ROSA BODENMULLER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Justiça Gratuita, Execução Da Pena, Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Justiça Gratuita Execução Da Pena Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL ROSA BODENMULLER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade do pagamento de custas
  3. 3 momento adequado para verificação da miserabilidade do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a questão sobre a atenuante da confissão espontânea mostrou-se prejudicada em razão de habeas corpus (HC n. 402.112/SC) transitado em julgado; o pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas processuais por meio de justiça gratuita não poderia ser analisado nesta instância recursal, pois a verificação da miserabilidade para tal fim deve ocorrer na fase de execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.