HC 632749 - DECISAO

HC 632749 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes e da existência de ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAYCON DHERRY DOS REIS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0075898-19.2020.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Revisão Criminal

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Parties

MAYCON DHERRY DOS REIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0075898-19.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos arts. 312 e ss. do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes e da existência de ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.