HC 668852 - DECISAO

HC 668852 - DECISAO

Considerando que os atos infracionais anteriores do paciente consistiram em um único ato infracional quando adolescente e que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (80 g de cocaína e 23 g de maconha), isoladamente, não são suficientes para obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem deve proceder a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando de forma idônea o patamar de redução previsto no referido dispositivo, bem como verificar, em razão do novo quantum, a possibilidade de regime menos gravoso, substituição da pena e novo valor para a multa.

Parties
Paciente: Douglas Rodrigues Souza Correa; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0015526-04.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Menor Extensão
Outcome
Ordem concedida em menor extensão, liminarmente, para determinar nova dosimetria e fundamentação do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal)

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Parties

Douglas Rodrigues Souza Correa

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0015526-04.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Se atos infracionais anteriores, isoladamente, impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, podem afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

Considerando que os atos infracionais anteriores do paciente consistiram em um único ato infracional quando adolescente e que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (80 g de cocaína e 23 g de maconha), isoladamente, não são suficientes para obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem deve proceder a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando de forma idônea o patamar de redução previsto no referido dispositivo, bem como verificar, em razão do novo quantum, a possibilidade de regime menos gravoso, substituição da pena e novo valor para a multa.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão, liminarmente, para determinar nova dosimetria e fundamentação do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando, de forma idônea, a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
  • Verificar, em decorrência do novo quantum, a possibilidade de fixação de regime menos gravoso, de substituição da pena e de estipular novo valor para a multa.