HC 622697 - DECISAO

HC 622697 - DECISAO

Verificada omissão quanto à apreciação do princípio non bis in idem, concluiu-se que, no caso de NATASHA DA SILVA PEREIRA, o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, configurando bis in idem. Assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina realize nova dosimetria da pena de NATASHA, considerando a quantidade de drogas em apenas uma das fases do critério trifásico e, após, reanalise o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Quanto a LUCAS, manteve-se o afastamento da...

Parties
Embargante: LUCAS VICENTE BARBOSA CARDOSO; Embargante: NATASHA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, concedendo-se em parte a ordem para determinar nova dosimetria da pena de NATASHA DA SILVA PEREIRA, considerando a quantidade de drogas apenas em uma etapa da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VICENTE BARBOSA CARDOSO

Embargante

NATASHA DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à apreciação do princípio non bis in idem, concluiu-se que, no caso de NATASHA DA SILVA PEREIRA, o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, configurando bis in idem. Assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina realize nova dosimetria da pena de NATASHA, considerando a quantidade de drogas em apenas uma das fases do critério trifásico e, após, reanalise o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Quanto a LUCAS, manteve-se o afastamento da...

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, concedendo-se em parte a ordem para determinar nova dosimetria da pena de NATASHA DA SILVA PEREIRA, considerando a quantidade de drogas apenas em uma etapa da dosimetria.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina realize nova dosimetria da pena da acusada NATASHA DA SILVA PEREIRA, considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Após a nova dosimetria, proceder à reanálise do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.