RHC 147448 - DECISAO

RHC 147448 - DECISAO

A decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava apoiada em fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e indicativos genéricos de periculosidade, sem demonstrar idoneamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; diante da insuficiência da fundamentação e da não elevada quantidade de entorpecente apreendida, a custódia cautelar foi considerada desproporcional, sendo revogada.

Parties
Impetrante/recorrente: JOAO VITOR DE CARVALHO MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DE CARVALHO MATOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava apoiada em fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e indicativos genéricos de periculosidade, sem demonstrar idoneamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; diante da insuficiência da fundamentação e da não elevada quantidade de entorpecente apreendida, a custódia cautelar foi considerada desproporcional, sendo revogada.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de JOAO VITOR DE CARVALHO MATOS.
  • Publique-se.