HC 645844 - ACORDAO

HC 645844 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam à reforma do julgado por mero inconformismo; o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada para a exasperação da pena com base na quantidade, natureza e diversidade das substâncias e em maus antecedentes válidos, não havendo bis in idem; a exclusão da majorante do art. 40, VI, exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus; e o reconhecimento de concurso formal não foi discutido nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Embargante: CELIO LOPES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Concurso Formal (art. 70 Do Cp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Bis in Idem Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

CELIO LOPES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria já decidida
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração de condenações anteriores e alcance do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à reforma do julgado por mero inconformismo; o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada para a exasperação da pena com base na quantidade, natureza e diversidade das substâncias e em maus antecedentes válidos, não havendo bis in idem; a exclusão da majorante do art. 40, VI, exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus; e o reconhecimento de concurso formal não foi discutido nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CELIO LOPES OLIVEIRA.