AREsp 1849782 - ACORDAO

AREsp 1849782 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). No entanto, constatada ilegalidade flagrante, a Corte, de ofício (art. 654, §2º CPP), concedeu habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 em razão da quantidade reduzida de droga apreendida (13g), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MORAES CHAGAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 182/stj Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MORAES CHAGAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). No entanto, constatada ilegalidade flagrante, a Corte, de ofício (art. 654, §2º CPP), concedeu habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 em razão da quantidade reduzida de droga apreendida (13g), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a fração de 2/3 (dois terços) da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.