HC 619643 - ACORDAO

HC 619643 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena‑base tenha sido fixada no mínimo por ausência de relevância da quantidade apreendida (10,6g de crack), a reincidência do réu autoriza, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ, a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ANDRE RODRIGUES PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Reincidência Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE RODRIGUES PALHANO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime inicial fechado para réu reincidente
  2. 2 Ilegalidade da fixação da pena-base por valoração da quantidade de droga
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora a pena‑base tenha sido fixada no mínimo por ausência de relevância da quantidade apreendida (10,6g de crack), a reincidência do réu autoriza, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ, a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que, liminarmente, fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 500 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado.