HC 669354 - DECISAO

HC 669354 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator, manteve-se o indeferimento liminar e indeferiu-se liminarmente o processamento do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DA SILVA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pedido Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pedido Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador Relator, manteve-se o indeferimento liminar e indeferiu-se liminarmente o processamento do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.