HC 659700 - ACORDAO

HC 659700 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, notadamente a apreensão de considerável quantidade de maconha (cerca de 64 mil porções individuais; mais de 17 kg), que evidencia dedicação da ré a atividades criminosas e, consequentemente, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por essas mesmas circunstâncias o regime inicial fechado é adequado e a substituição da pena por restritivas é vedada em razão da sanção superior a 4 anos.

Parties
Agravante: SILVANA DE JESUS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILVANA DE JESUS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade e natureza da droga apreendida para aferição de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Uso dos elementos da apreensão na terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, notadamente a apreensão de considerável quantidade de maconha (cerca de 64 mil porções individuais; mais de 17 kg), que evidencia dedicação da ré a atividades criminosas e, consequentemente, impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por essas mesmas circunstâncias o regime inicial fechado é adequado e a substituição da pena por restritivas é vedada em razão da sanção superior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta