HC 612997 - DECISAO

HC 612997 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante de elementos que indicam dedicação do réu à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento da droga, circunstâncias do delito e conduta social); contudo, por aplicação da jurisprudência do STF sobre regime inicial em crimes hediondos e análise do quantum da pena (5 anos), primariedade e favorabilidade das circunstâncias judiciais, impõe‑se a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: NATAN DANILO XAVIER UCHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Hediondez

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Parties

NATAN DANILO XAVIER UCHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante de elementos que indicam dedicação do réu à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento da droga, circunstâncias do delito e conduta social); contudo, por aplicação da jurisprudência do STF sobre regime inicial em crimes hediondos e análise do quantum da pena (5 anos), primariedade e favorabilidade das circunstâncias judiciais, impõe‑se a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.