AREsp 1875760 - DECISAO

AREsp 1875760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a aplicação da redutora do art.33, §4º requer exame do conjunto fático-probatório (verificação de dedicação a atividades criminosas), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, inviabilizando a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROMULO NOGUEIRA LIMA CHEROULLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Dosimetria

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Parties

ROMULO NOGUEIRA LIMA CHEROULLE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à aplicação da redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (óbice da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização da dedicação a atividades criminosas e da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a aplicação da redutora do art.33, §4º requer exame do conjunto fático-probatório (verificação de dedicação a atividades criminosas), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, inviabilizando a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.