AREsp 1870886 - DECISAO

AREsp 1870886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n.7 do STJ, porque a apreciação das alegadas nulidades e a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL AUGUSTO ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO ALVES OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35 da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico) por falta de demonstração da estabilidade e permanência
  2. 2 violação do art. 150, §1º do Código Penal (invasão de domicílio) por ausência de dolo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n.7 do STJ, porque a apreciação das alegadas nulidades e a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se