AREsp 1839729 - DECISAO

AREsp 1839729 - DECISAO

O Tribunal manteve a majoração da pena-base com fundamento na considerável quantidade de droga apreendida (100,5 kg de maconha) e em indícios de dedicação da recorrente a atividades criminosas; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação ao art. 42 ou ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 que justifique o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIELA ROCIO MORALES BARBIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARIELA ROCIO MORALES BARBIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base diante da quantidade e nocividade da droga
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a majoração da pena-base com fundamento na considerável quantidade de droga apreendida (100,5 kg de maconha) e em indícios de dedicação da recorrente a atividades criminosas; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação ao art. 42 ou ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 que justifique o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.