AREsp 1868045 - DECISAO

AREsp 1868045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a análise pretendida quanto à aplicação do art. 33, §4º/Lei de Drogas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON LOPES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILSON LOPES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a análise pretendida quanto à aplicação do art. 33, §4º/Lei de Drogas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.