HC 656479 - DECISAO

HC 656479 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata/hediondez, sem fundamento concreto; por ser o paciente primário e a pena não exceder oito anos, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação. Quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, entendeu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada na quantidade e variedade de drogas, o que impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação para afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e vedação de fundamentação por gravidade abstrata/hediondez

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata/hediondez, sem fundamento concreto; por ser o paciente primário e a pena não exceder oito anos, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação. Quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, entendeu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada na quantidade e variedade de drogas, o que impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.