REsp 1902757 - DECISAO

REsp 1902757 - DECISAO

Considerando que as quantidades apreendidas (aproximadamente 15,36 g de cocaína e 137,84 g de maconha) e o contexto não demonstram, de forma suficiente, dedicação do recorrente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão da pena definitiva e das circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Parties
Recorrente: ANDRE RICARDO AZEVEDO DE SOUSA ANDRADE DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial (art. 33, § 3º Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial (art. 33, § 3º Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

ANDRE RICARDO AZEVEDO DE SOUSA ANDRADE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º do CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Considerando que as quantidades apreendidas (aproximadamente 15,36 g de cocaína e 137,84 g de maconha) e o contexto não demonstram, de forma suficiente, dedicação do recorrente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão da pena definitiva e das circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais