HC 668499 - DECISAO

HC 668499 - DECISAO

Embora a majoração da pena-base pela diversidade e natureza dos entorpecentes fosse justificável, o aumento em 10 meses mostrou-se desproporcional diante das pequenas quantidades e de circunstâncias judiciais favoráveis, justificando o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal; contudo, a minorante do art.33, §4º foi afastada por prova de dedicação à atividade criminosa (atos infracionais anteriores), cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; com a pena readequada (5 anos e 10 meses) e circunstâncias favoráveis, o regime inicial foi fixado no semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS MARQUES; Apelante: Ministério Público; Co Réu: Matheus Gonzaga de Lima; Adolescente: Nathan Adrian Camargo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a pena e o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Matheus Gonzaga de Lima

Co Réu

Nathan Adrian Camargo de Souza

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena-base
  3. 3 incidência da causa diminutiva do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora a majoração da pena-base pela diversidade e natureza dos entorpecentes fosse justificável, o aumento em 10 meses mostrou-se desproporcional diante das pequenas quantidades e de circunstâncias judiciais favoráveis, justificando o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal; contudo, a minorante do art.33, §4º foi afastada por prova de dedicação à atividade criminosa (atos infracionais anteriores), cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; com a pena readequada (5 anos e 10 meses) e circunstâncias favoráveis, o regime inicial foi fixado no semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a pena e o regime.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão