HC 663200 - DECISAO

HC 663200 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o regime fechado com base na relevante quantidade de droga apreendida (84 kg de maconha), sendo tal fundamentação suficiente para justificar regime mais gravoso apesar da pena ter sido fixada em 5 anos e do réu ser primário; não se evidenciou constrangimento ilegal nem bis in idem na utilização da quantidade para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime.

Parties
Paciente: Richard Andrews Marçal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Marcelo Muscogliati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Substituição Por Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Substituição Por Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

Richard Andrews Marçal

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Marcelo Muscogliati

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga para majorar a pena-base e para fixar o regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o regime fechado com base na relevante quantidade de droga apreendida (84 kg de maconha), sendo tal fundamentação suficiente para justificar regime mais gravoso apesar da pena ter sido fixada em 5 anos e do réu ser primário; não se evidenciou constrangimento ilegal nem bis in idem na utilização da quantidade para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.