HC 638921 - DECISAO

HC 638921 - DECISAO

Por entender que a condenação anterior do paciente foi por tráfico privilegiado, o qual, segundo entendimento do STF e jurisprudência do STJ, não possui natureza hedionda, concluiu-se que não há reincidência específica em crime hediondo que justifique a vedação do livramento condicional; assim, determinou-se novo cálculo da execução considerando a possibilidade do livramento condicional.

Parties
Paciente: Italo de Menezes Teodozio; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Hediondez, Cálculo De Penas
Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Reincidência Específica Hediondez +1 more

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Parties

Italo de Menezes Teodozio

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior por tráfico privilegiado configura reincidência específica para fins de vedação do livramento condicional prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se o crime de tráfico privilegiado tem caráter hediondo
  3. 3 Se o cálculo da pena deve contemplar a data para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por entender que a condenação anterior do paciente foi por tráfico privilegiado, o qual, segundo entendimento do STF e jurisprudência do STJ, não possui natureza hedionda, concluiu-se que não há reincidência específica em crime hediondo que justifique a vedação do livramento condicional; assim, determinou-se novo cálculo da execução considerando a possibilidade do livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que proceda a novo cálculo de penas e benefícios do paciente, considerando o tempo de livramento condicional
  • Intime-se o Ministério Público estadual