AREsp 1840962 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a dosimetria foi correta na valoração negativa da culpabilidade por os recorrentes serem tidos como chefes da associação e na consideração da quantidade de droga apreendida (1kg de maconha, 21g de crack, 1g de cocaína), sendo aplicável a orientação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e Súmula 83/STJ; e o reconhecimento do tráfico privilegiado não foi analisado por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA CARDOSO; Agravante: MICHELE DE SOUSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA CARDOSO

Agravante

MICHELE DE SOUSA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para o crime de associação para o tráfico
  2. 2 legalidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 consideração da quantidade da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a dosimetria foi correta na valoração negativa da culpabilidade por os recorrentes serem tidos como chefes da associação e na consideração da quantidade de droga apreendida (1kg de maconha, 21g de crack, 1g de cocaína), sendo aplicável a orientação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e Súmula 83/STJ; e o reconhecimento do tráfico privilegiado não foi analisado por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental