REsp 1938549 - DECISAO

REsp 1938549 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porque os recorrentes são primários, a pena imposta foi de 2 anos e 6 meses de reclusão (inferior a 4 anos), e, apesar da valoração negativa da natureza e quantidade da droga e da aplicação da fração intermediária de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o regime semiaberto mostrou-se adequado e suficiente; também foi considerada a impossibilidade de manutenção da obrigatoriedade do regime fechado em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 (HC 111.840).

Parties
Recorrente: BRUNO DANIEL DEODORO PIRES; Recorrente: BRYAN HENRIQUE SILVA PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas impostas aos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

BRUNO DANIEL DEODORO PIRES

Recorrente

BRYAN HENRIQUE SILVA PAULO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para condenados por tráfico de drogas
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porque os recorrentes são primários, a pena imposta foi de 2 anos e 6 meses de reclusão (inferior a 4 anos), e, apesar da valoração negativa da natureza e quantidade da droga e da aplicação da fração intermediária de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o regime semiaberto mostrou-se adequado e suficiente; também foi considerada a impossibilidade de manutenção da obrigatoriedade do regime fechado em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 (HC 111.840).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas impostas aos recorrentes.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas impostas aos recorrentes.
  • Publique-se.