RHC 145861 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que reconheceu o tráfico privilegiado, substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: Josiane Maria dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
Josiane Maria dos Santos
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória com expedição de alvará de soltura
- 2 reconhecimento de tráfico privilegiado e substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que reconheceu o tráfico privilegiado, substituiu a pena privativa por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o habeas corpus.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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