HC 669695 - DECISAO

HC 669695 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e narrativas policiais de que o paciente foi abordado em via pública portando tijolo de maconha, tendo ele indicado a existência de mais entorpecentes em sua residência e, em seguida, tendo sido localizados em seu domicílio mais de 1 kg de maconha, balanças de precisão e caderno com anotações compatíveis com contabilidade do tráfico, existiram fundadas razões que legitimaram a revista pessoal e a vistoria domiciliar no contexto de crime permanente, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade a justificar a via mandamental; ademais, as circunstâncias comprovaram dedicação à atividade criminosa e justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º,...

Parties
Paciente: GABRIEL PEDRO JANUÁRIO NEVES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n.º 1501097-58.2020.8.26.0616
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 33 § 4º Da Lei N.º 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Art. 33 § 4º Da Lei N.º 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEDRO JANUÁRIO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Criminal n.º 1501097-58.2020.8.26.0616

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundada suspeita para revista pessoal e ingresso em domicílio em crime permanente
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e narrativas policiais de que o paciente foi abordado em via pública portando tijolo de maconha, tendo ele indicado a existência de mais entorpecentes em sua residência e, em seguida, tendo sido localizados em seu domicílio mais de 1 kg de maconha, balanças de precisão e caderno com anotações compatíveis com contabilidade do tráfico, existiram fundadas razões que legitimaram a revista pessoal e a vistoria domiciliar no contexto de crime permanente, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade a justificar a via mandamental; ademais, as circunstâncias comprovaram dedicação à atividade criminosa e justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se