REsp 1918116 - DECISAO

REsp 1918116 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto ao índice de redução da pena (1/6) apoiada em circunstâncias fáticas (quantidade de droga e porte de arma) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada questão de admissibilidade se enquadra como matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, CF nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: ELPÍDIO JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Redução De Pena Art.33 §4º Lei 11.343/2006 Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) +2 more

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Parties

ELPÍDIO JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 repercussão geral da matéria
  3. 3 quantum da redução da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto ao índice de redução da pena (1/6) apoiada em circunstâncias fáticas (quantidade de droga e porte de arma) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada questão de admissibilidade se enquadra como matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, CF nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.