REsp 1937054 - DECISAO

REsp 1937054 - DECISAO

A quantidade expressiva de entorpecente apreendida (2,570 kg / 2 quilos e 570 gramas) e as circunstâncias da prisão demonstram dedicação da recorrente a atividades criminosas, justificando o aumento da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a utilização concomitante da quantidade para agravar a pena e para justificar a inexigibilidade da minorante não caracteriza bis in idem segundo a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: VALQUIRIA ALVES DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Ne Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Ne Bis in Idem Súmula 7/stj

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Parties

VALQUIRIA ALVES DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base (art. 42) e na verificação da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possível bis in idem pela utilização concomitante da quantidade de droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade expressiva de entorpecente apreendida (2,570 kg / 2 quilos e 570 gramas) e as circunstâncias da prisão demonstram dedicação da recorrente a atividades criminosas, justificando o aumento da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; além disso, a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a utilização concomitante da quantidade para agravar a pena e para justificar a inexigibilidade da minorante não caracteriza bis in idem segundo a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.