RHC 145079 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente havia obtido anteriormente substituição da prisão preventiva por recolhimento noturno e, poucos dias depois, foi abordado fora do horário noturno sem justificativa plausível, configurando descumprimento das cautelares; encontrando-se foragido e diante dos elementos de prova e indícios, concluiu-se que as medidas diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: Geovane Fidelis Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Cautelar, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Cautelar Foragido

Case Brief

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Parties

Geovane Fidelis Silva

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por alegada desproporcionalidade
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente havia obtido anteriormente substituição da prisão preventiva por recolhimento noturno e, poucos dias depois, foi abordado fora do horário noturno sem justificativa plausível, configurando descumprimento das cautelares; encontrando-se foragido e diante dos elementos de prova e indícios, concluiu-se que as medidas diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantém-se a prisão preventiva