HC 669015 - DECISAO

HC 669015 - DECISAO

Defiro a liminar do habeas corpus porque, demonstrado que a paciente atuou como 'mula' e comprovado o tráfico interestadual, a minorante de 1/6 prevista no art. 33, § 4º e a majorante de 1/6 do art. 40, V se compensam, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantêm-se os demais termos da condenação e o regime fechado, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos em razão do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: EUGENIA PICHA PUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar deferida para fixar a pena definitiva da paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; mantido regime fechado; indeferida substituição por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Majorante E Minorante, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Majorante E Minorante Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

EUGENIA PICHA PUMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem entre consideração da quantidade da droga e causa de aumento do art. 40, V
  3. 3 reconhecimento da condição de 'mula' e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Defiro a liminar do habeas corpus porque, demonstrado que a paciente atuou como 'mula' e comprovado o tráfico interestadual, a minorante de 1/6 prevista no art. 33, § 4º e a majorante de 1/6 do art. 40, V se compensam, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantêm-se os demais termos da condenação e o regime fechado, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos em razão do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Liminar deferida para fixar a pena definitiva da paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; mantido regime fechado; indeferida substituição por restritiva de direitos.

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para fixar a pena definitiva da paciente, EUGENIA PICHA PUMA, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.