REsp 1929525 - DECISAO

REsp 1929525 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade de droga apreendida e na sua localização na residência, sem indicação de circunstâncias concretas adicionais que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, contraria a jurisprudência do STJ; aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrido/recorrente: ANDERSON ROBERTO GOMES DA SILVA; Manifestante (pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 2º Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO GOMES DA SILVA

Recorrido/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Afasta mento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade de droga apreendida e na sua localização na residência, sem indicação de circunstâncias concretas adicionais que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, contraria a jurisprudência do STJ; aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", CP)