AREsp 1843243 - DECISAO

AREsp 1843243 - DECISAO

Tendo em vista precedentes que impedem inferir habitualidade apenas pela ausência de emprego lícito, o Tribunal Superior aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, recalculou a dosimetria para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e fixou o regime inicial semiaberto, por ser pena inferior a quatro anos e não restar comprovada dedicação estável ao tráfico.

Parties
Agravante: CÍCERO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixar o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

CÍCERO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal
  3. 3 efeito da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Tendo em vista precedentes que impedem inferir habitualidade apenas pela ausência de emprego lícito, o Tribunal Superior aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, recalculou a dosimetria para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e fixou o regime inicial semiaberto, por ser pena inferior a quatro anos e não restar comprovada dedicação estável ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixar o regime inicial.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime prisional inicial no regime semiaberto