HC 669316 - DECISAO

HC 669316 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado contra acórdão denegatório) e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; as alegadas nulidades (ausência de audiência de custódia, ingresso no domicílio, agressões) ou estão superadas pela conversão do flagrante em prisão preventiva ou demandam dilação probatória e apuração pela Corregedoria/MP, e o pleito de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação nº 62/2020 não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: SANDRA CRISTINA FERNANDES; Paciente: JONAS FERMINO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ilegalidade Flagrante, Supressão De Instância, Acesso a Advogados
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

SANDRA CRISTINA FERNANDES

Paciente

JONAS FERMINO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia no prazo legal
  2. 2 alegada incursão domiciliar sem mandado e busca e apreensão
  3. 3 alegada agressão policial/tortura

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado contra acórdão denegatório) e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; as alegadas nulidades (ausência de audiência de custódia, ingresso no domicílio, agressões) ou estão superadas pela conversão do flagrante em prisão preventiva ou demandam dilação probatória e apuração pela Corregedoria/MP, e o pleito de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação nº 62/2020 não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.