HC 669578 - DECISAO

HC 669578 - DECISAO

Embora o relator tenha afirmado não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação concretamente apresentada não demonstrou elementos suficientes de periculum libertatis aptos a justificar a medida extrema no caso concreto (apreensão de 11,20g de cocaína em 21 tubos plásticos, primariedade e ausência de elementos que evidenciem vínculo profundo com a criminalidade); preservou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CHRISTIAN FERMIANO DA ROCHA; Órgão Julgador (acórdão Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Relator Não Conhece Do Habeas Corpus E Concede a Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente CHRISTIAN FERMIANO DA ROCHA, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Quebra Da Cadeia De Custódia, Pandemia COVID 19 E Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Periculum Libertatis +3 more

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Parties

CHRISTIAN FERMIANO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Relator Não Conhece Do Habeas Corpus E Concede a Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para decretar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o relator tenha afirmado não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva porque a fundamentação concretamente apresentada não demonstrou elementos suficientes de periculum libertatis aptos a justificar a medida extrema no caso concreto (apreensão de 11,20g de cocaína em 21 tubos plásticos, primariedade e ausência de elementos que evidenciem vínculo profundo com a criminalidade); preservou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente CHRISTIAN FERMIANO DA ROCHA, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CHRISTIAN FERMIANO DA ROCHA, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.