HC 661569 - DECISAO

HC 661569 - DECISAO

A preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade judicial com base na reiteração delitiva, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na ausência de ocupação lícita, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é lícita nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; eventual nulidade do flagrante é superada pela conversão em prisão preventiva; o panorama da pandemia, por si só, não justifica a revogação da custódia cautelar sem prova de risco concreto ou pertencimento do paciente a grupo de risco, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Marcelo Roberto Rodrigues Júnior; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

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Parties

Marcelo Roberto Rodrigues Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante promovida por guardas municipais
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 uso da pandemia/CNJ Recomendação 62/2020 como fundamento exclusivo para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade judicial com base na reiteração delitiva, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na ausência de ocupação lícita, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é lícita nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; eventual nulidade do flagrante é superada pela conversão em prisão preventiva; o panorama da pandemia, por si só, não justifica a revogação da custódia cautelar sem prova de risco concreto ou pertencimento do paciente a grupo de risco, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.