HC 668779 - DECISAO

HC 668779 - DECISAO

O acórdão concluiu que há fundamentação idônea para afastar o redutor do art.33, §4º e para fixar regime inicial fechado, em razão da elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas e de elementos que evidenciam dedicação habitual à atividade ilícita (atos infracionais, provas nos autos); por isso não há ilegalidade flagrante a ser corrigida em habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Sentenciado: Alisson; Sentenciado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art.42 Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art.42 Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 16
Sign in to unlock

Parties

Alisson

Sentenciado

Bruno

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que há fundamentação idônea para afastar o redutor do art.33, §4º e para fixar regime inicial fechado, em razão da elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas e de elementos que evidenciam dedicação habitual à atividade ilícita (atos infracionais, provas nos autos); por isso não há ilegalidade flagrante a ser corrigida em habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.